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Projeto:   PL 29   07/02/2007  (ver documento)
Processo:   01-29/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0029-2007
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO VI DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ADVOGADOS, COM SEUS VEÍCULOS, NOS DIAS E HORÁRIOS RESTRITIVOS, NO RODÍZIO MUNICIPAL)
Assunto:   ADVOGADO / ALTERACAO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / LEI 12.490/1997 / RODIZIO DE VEICULOS / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0873-2008
ver documento Fin1324-2008
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/02/2007  Encaminhado em 12/03/2007
CCJ  Recebido em 13/03/2007  Encaminhado em 15/08/2008
ECON  Recebido em 15/08/2008  Encaminhado em 19/09/2008
FIN  Recebido em 19/09/2008  Encaminhado em 17/11/2008
SGP21  Recebido em 17/11/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 22/02/2011
SGP2  Recebido em 23/02/2011  Encaminhado em 28/02/2011
PESQUISA  Recebido em 02/03/2011  Encaminhado em 08/04/2011
SGP21  Recebido em 08/04/2011  Encaminhado em 23/10/2012
SGP12  Recebido em 24/10/2012  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
SGP12  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 07/10/2013
SGP21  Recebido em 07/10/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP22  Recebido em 26/02/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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